Câmara Municipal emite Nota de Esclarecimento sobre votação relacionada ao IPTU

A Câmara Municipal de Ribeirão Corrente, por meio de sua Mesa Diretora, emitiu nesta segunda-feira, 31 de agosto de 2026, uma Nota de Esclarecimento à população a respeito da votação realizada durante a 14ª Sessão Ordinária, relacionada a dispositivo que trata da possibilidade de atualização da planta genérica de valores do município.

Na ocasião, os vereadores analisaram o veto da prefeita municipal às disposições inseridas por meio de emenda modificativa parlamentar, que estabeleciam condicionantes para a atualização da planta genérica de valores, prevista no inciso IV do artigo 25 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração e execução da Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro de 2027.

Segundo a nota, é importante esclarecer que o dispositivo mencionado prevê a possibilidade de o Poder Executivo encaminhar projetos de lei tratando de alterações na legislação tributária, incluindo eventual atualização da planta genérica de valores. Dessa forma, a simples previsão ou autorização para o encaminhamento de um projeto dessa natureza não representa, por si só, aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A Câmara ressalta ainda a importância de diferenciar a possibilidade de atualização dos valores imobiliários de um eventual aumento efetivo do imposto, que dependeria de legislação específica e dos procedimentos legais correspondentes.

A emissão da nota busca garantir que a população tenha acesso a informações claras e corretas sobre o tema, evitando interpretações equivocadas acerca da votação realizada pelo Legislativo.

Ao final do documento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão Corrente, representada pelo presidente Mauro Aparecido Gonçalves, reafirma o compromisso com a seriedade, a transparência e a defesa dos interesses da população ribeirão-correntense.