Câmara aprova por unanimidade Política Municipal de Alfabetização em Ribeirão Corrente

A Câmara Municipal de Ribeirão Corrente aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no município. A proposta foi apreciada em discussão e votação e estabelece um conjunto de diretrizes, objetivos e ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização na rede municipal de ensino.

A política tem como finalidade assegurar que as crianças tenham condições de desenvolver adequadamente as habilidades de leitura, escrita e matemática, estabelecendo uma atuação articulada entre o poder público, profissionais da educação, famílias e comunidade escolar.

Entre os princípios estabelecidos pelo projeto estão a educação como direito fundamental, a garantia do direito de aprender, a alfabetização na idade adequada, a redução das desigualdades educacionais, a educação inclusiva e o respeito às necessidades específicas dos estudantes.

O texto também valoriza a infância e o desenvolvimento integral da criança, a articulação entre educação infantil e ensino fundamental, a formação continuada dos profissionais da educação, a gestão democrática e a participação das famílias e da comunidade escolar.

Entre os objetivos da nova política está assegurar que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, além de garantir experiências de oralidade, leitura, escrita e cultura letrada desde a educação infantil.

A proposta também prevê ações para desenvolver a alfabetização em língua portuguesa e a alfabetização matemática, reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos sociais e promover a recomposição das aprendizagens de estudantes que não tenham desenvolvido as habilidades esperadas.

A Política Municipal de Alfabetização prevê o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes. Entre as ações previstas estão o diagnóstico periódico, o acompanhamento individual e coletivo, estratégias de intervenção pedagógica, atividades de recomposição das aprendizagens e a organização de grupos temporários de apoio, quando necessário.

Também estão previstas ações específicas para estudantes com deficiência e outros públicos da educação inclusiva, além do incentivo à participação das famílias nas práticas de leitura e aprendizagem.

A política prevê ainda a produção de relatórios técnicos e registros das ações realizadas, permitindo o acompanhamento dos resultados e o aperfeiçoamento das estratégias adotadas pela rede municipal.

Outro eixo importante do projeto é a formação continuada dos profissionais da educação. De acordo com o texto, a formação deverá considerar as necessidades identificadas nas avaliações e no acompanhamento pedagógico, contemplando teoria e prática, alfabetização, letramento, alfabetização matemática e educação inclusiva.

O projeto também prevê o compartilhamento de experiências entre profissionais e a valorização do planejamento coletivo e da atuação da coordenação pedagógica.

A participação das famílias também ganha espaço na política. Entre as ações previstas estão a orientação às famílias sobre práticas de leitura e aprendizagem, o incentivo à leitura no ambiente familiar, reuniões, ações formativas, articulação com bibliotecas e espaços culturais e comunicação periódica sobre o desenvolvimento escolar dos estudantes.

O projeto estabelece que a avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e pedagógico, servindo para identificar o nível de aprendizagem dos estudantes, orientar o planejamento dos professores, acompanhar a evolução individual e coletiva e subsidiar a formação continuada e a gestão das unidades escolares.

O texto também determina que os resultados das avaliações não poderão ser utilizados para estigmatizar, discriminar ou punir estudantes, professores, gestores ou unidades escolares.

A política prevê ainda o monitoramento por meio de indicadores relacionados a acesso, matrícula e frequência, participação nas formações, disponibilidade de materiais pedagógicos, desenvolvimento da aprendizagem, alfabetização ao final do 2º ano, recomposição das aprendizagens, equidade e participação das famílias.

A proposta também permite que o município participe de programas, pactos e sistemas de avaliação e apoio técnico e financeiro instituídos pela União e pelo Estado, relacionados à alfabetização e ao reconhecimento de boas práticas educacionais.

O texto prevê ainda a possibilidade de celebração de acordos, convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e organismos de cooperação técnica, observada a legislação aplicável.

As despesas decorrentes da execução da política deverão respeitar as dotações orçamentárias próprias e os instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 16/2026, Ribeirão Corrente passa a contar com uma política municipal específica para organizar e orientar as ações de alfabetização, reunindo medidas de acompanhamento da aprendizagem, formação dos profissionais, participação das famílias, educação inclusiva, recomposição das aprendizagens e avaliação dos resultados.

A proposta estabelece uma estrutura permanente de acompanhamento da alfabetização e prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei, detalhando a organização e o funcionamento da Política Municipal de Alfabetização, os instrumentos de monitoramento e a articulação com programas federais e estaduais.